Termos e Condições

O Serviço Lulla é operado por:

• Nome: Lulla App
• Site: www.getlulla.app
• E-mail de contato: contact@getlulla.app
• Jurisdição: Romênia

Para qualquer dúvida sobre estes Termos ou sobre o funcionamento do Serviço, você pode nos contatar no endereço acima.

Nestes Termos, os seguintes termos terão o significado abaixo:

• "Usuário" ou "você" significa a pessoa física maior de idade que usa o Serviço.
• "Conta" significa a conta pessoal criada no Lulla, associada a um endereço de e-mail.
• "Conteúdo do Usuário" significa quaisquer dados inseridos por você no Serviço (dados de sono, perfis do bebê, fotos, notas etc.).
• "Premium" ou "Assinatura" significa os serviços pagos oferecidos pelo Lulla (planos mensais ou anuais).
• "Loja" significa a Google Play Store, por meio da qual os pagamentos são efetuados.

3.1 Idade mínima

O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas maiores de idade (acima de 18 anos). O Lulla é um aplicativo para pais, tutores e cuidadores legais de crianças. Ao criar uma Conta, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica.

3.2 Dados de crianças

Todos os dados sobre bebês ou crianças (nome, data de nascimento, sexo, fotos, horários de sono) são inseridos exclusivamente por você, na qualidade de pai/mãe ou tutor legal. O Lulla não coleta dados diretamente de crianças com menos de 13 anos. Você é responsável pela legalidade da inserção dos dados referentes ao seu filho e pelo exercício de qualquer consentimento que possa ser necessário.

3.3 Segurança da conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (senha ou token do Google Sign-In) e por todas as atividades realizadas por meio da sua Conta. Notifique-nos imediatamente em contact@getlulla.app se suspeitar de acesso não autorizado. Não somos responsáveis por perdas causadas pelo uso da sua Conta por um terceiro em decorrência da sua negligência na guarda das credenciais.

3.4 Exatidão dos dados

Você se compromete a fornecer informações exatas, atuais e completas ao criar a Conta e a mantê-las atualizadas.

4.1 Concessão da licença

Sob reserva do cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar e usar o aplicativo Lulla nos seus dispositivos, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.2 Limitações

Esta licença NÃO permite que você:

• (a) copie, modifique, traduza, distribua, transmita, publique, venda, alugue, sublicencie ou explore comercialmente o Serviço ou qualquer parte dele;
• (b) descompile, desmonte, faça engenharia reversa ou tente obter o código-fonte do aplicativo;
• (c) contorne, desative ou interfira nas medidas de segurança ou nas restrições técnicas;
• (d) use sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar o Serviço;
• (e) use o Serviço de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável.

4.3 Propriedade

O Lulla, o logotipo Lulla, o design do aplicativo, as ilustrações, as animações, os sons, as histórias de ninar, o código-fonte, o banco de dados e qualquer outro conteúdo original do Serviço são propriedade exclusiva da Lulla App e são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido a você por estes Termos — é concedida apenas uma licença de uso.

5.1 Planos disponíveis

O Lulla oferece tanto funcionalidades gratuitas quanto uma Assinatura Premium que desbloqueia funcionalidades adicionais. Atualmente, o Premium é vendido de duas formas:

• Plano mensal — cobrado mensalmente ao preço exibido no app
• Plano anual — cobrado anualmente ao preço exibido no app (com desconto em relação ao preço mensal acumulado)

Os preços efetivos são exibidos no app no momento da compra e incluem o IVA aplicável conforme a legislação do seu país de residência. Os preços podem variar entre regiões.

5.2 Período de teste gratuito (7 dias)

Novos Usuários recebem um período de teste gratuito de 7 dias ao ativar qualquer plano Premium. Nesse período:

• você tem acesso ilimitado a todas as funcionalidades Premium;
• você não é cobrado se cancelar antes do fim do período de teste;
• ao fim dos 7 dias, se você não cancelou, a assinatura é ativada automaticamente e você é cobrado com o primeiro pagamento conforme o plano escolhido.

O período de teste está disponível uma única vez por conta e por método de pagamento. Tentativas repetidas de obter múltiplos períodos de teste podem levar à suspensão da Conta.

5.3 Renovação automática

A Assinatura Premium é renovada automaticamente ao fim de cada período de cobrança (mensal ou anual), com o método de pagamento associado à sua Conta Google Play, a menos que você cancele com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período atual. A renovação é feita ao preço aplicável no momento para o plano escolhido.

O Google Play pode enviar uma notificação alguns dias antes de cada renovação — essa notificação é gerida exclusivamente pelo Google, e não por nós.

5.4 Ofertas promocionais e de reconversão

Podemos oferecer de tempos em tempos descontos, ofertas introdutórias ou preços promocionais (por exemplo, 50% de desconto no primeiro período). Tais ofertas:

• aplicam-se apenas ao período anunciado explicitamente na interface de compra;
• após o primeiro período, a renovação é feita automaticamente ao preço padrão, não ao preço promocional;
• o Google Play exibe o aviso com o preço padrão de renovação antes da confirmação da compra — você pode vê-lo lá antes de finalizar a transação.

5.5 Alterações de preço

Podemos alterar os preços da Assinatura no futuro. Qualquer alteração de preço para as suas assinaturas existentes será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou por notificação no app. Se você não concordar com o novo preço, pode cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor da alteração. A continuação do uso da Assinatura após a entrada em vigor do novo preço representa a sua aceitação.

5.6 Cancelamento da Assinatura

Você pode cancelar a Assinatura Premium a qualquer momento, por meio de:

1. Abrir o aplicativo Google Play Store no dispositivo Android;
2. Selecionar a conta → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas;
3. Selecionar Lulla → Cancelar assinatura.

O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não reembolsa automaticamente o valor pago pelo período atual. Você terá acesso às funcionalidades Premium até o fim do período pago, após o qual a conta volta ao nível gratuito.

Importante: o Lulla não pode cancelar a Assinatura em seu nome — o cancelamento é feito exclusivamente pelo Google Play, pois a transação é gerida pelo Google.

5.7 Reembolsos

A política de reembolso aplicável é a política do Google Play no momento da solicitação. Em geral:

• Para solicitações nas primeiras 48 horas após a compra, você pode pedir reembolso diretamente pelo Google Play;
• Após 48 horas, as decisões cabem ao Google;
• Os direitos especiais aplicáveis aos consumidores da UE estão detalhados na seção 11.

Para qualquer problema com um pagamento, você pode nos contatar em contact@getlulla.app e tentaremos ajudar a resolver a situação com o Google Play.

6.1 Os seus direitos

Você permanece titular de todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que insere no Lulla (dados sobre o bebê, sessões de sono, fotos, notas etc.).

6.2 A licença que você nos concede

Ao inserir Conteúdo do Usuário no Serviço, você nos concede uma licença não exclusiva, isenta de royalties, válida em nível global, estritamente para as seguintes finalidades:

• (a) armazenar o Conteúdo do Usuário nos nossos servidores em nuvem;
• (b) exibir o Conteúdo do Usuário de volta para você no app e nos seus outros dispositivos (sincronização multi-dispositivo);
• (c) processar o Conteúdo do Usuário para funcionalidades como estatísticas, gráficos, resumos semanais e exportação em PDF;
• (d) compartilhar o Conteúdo do Usuário com um segundo genitor convidado por você pelo código de convite do núcleo familiar (Sharing v2), se você optar por essa função.

Esta licença é válida apenas enquanto a sua Conta estiver ativa. Na exclusão da Conta, a licença cessa e o Conteúdo do Usuário é apagado dos nossos servidores conforme a seção 6.3.

6.3 Exclusão dos dados

Você pode excluir a Conta e todos os dados associados a qualquer momento:

1. Pelo app: Configurações → Conta → Excluir conta;
2. Por e-mail: envie uma solicitação para contact@getlulla.app a partir do endereço da conta, com o assunto "Solicitação de exclusão de dados".

Os dados são apagados dos nossos servidores em no máximo 30 dias a partir da solicitação de exclusão. Certas informações podem ser retidas por períodos mais longos se isso for exigido por obrigações legais (por exemplo, registros fiscais das transações pelo período de prescrição fiscal conforme a legislação romena).

6.4 A sua responsabilidade pelo conteúdo

Você garante que:

• (a) tem o direito legal de inserir o Conteúdo do Usuário no Serviço;
• (b) o Conteúdo do Usuário não viola os direitos de nenhum terceiro (por exemplo, direitos de imagem sobre as fotos);
• (c) o Conteúdo do Usuário não contém malware, vírus ou código malicioso.

7.1 O Lulla NÃO é um dispositivo médico

O Lulla é um aplicativo de monitoramento do sono e de apoio aos pais. O Lulla NÃO é um dispositivo médico, não é homologado como tal e não oferece diagnósticos, tratamentos, recomendações médicas ou outros serviços médicos.

7.2 As informações são orientativas

Todas as informações fornecidas pelo Lulla — incluindo estatísticas, dicas, resumos semanais, scores de sono e textos educacionais — têm caráter estritamente orientativo e informativo. Não se destinam a substituir ou adiar a consulta, o diagnóstico ou o tratamento médico profissional.

7.3 Consulte sempre um médico

Para qualquer preocupação com a saúde, o sono, a alimentação ou o desenvolvimento do seu filho, consulte sempre um pediatra qualificado ou outro profissional de saúde autorizado. Se tiver motivos para suspeitar de um problema médico urgente, contate imediatamente os serviços de emergência (112 na Romênia e na UE / 192-193 no Brasil / 911, conforme o país).

7.4 Não use o Lulla para monitoramento vital

O Lulla não monitora sinais vitais, não detecta problemas respiratórios, a síndrome da morte súbita do lactente (SIDS) nem outras condições que exigem equipamentos médicos especializados. Não confie no Lulla para detectar problemas médicos do seu filho.

7.5 A sua decisão — a sua responsabilidade

Todas as decisões que você toma com base nas informações do Lulla são exclusivamente da sua responsabilidade. Na medida máxima permitida por lei, o Lulla não é responsável pelas consequências dessas decisões.

Você se compromete a NÃO:

• (a) usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
• (b) carregar, distribuir ou transmitir vírus, malware ou outro código malicioso;
• (c) tentar acessar sem autorização Contas de outros Usuários, servidores ou sistemas conectados ao Serviço;
• (d) interferir no funcionamento ou na segurança do Serviço;
• (e) se passar por outra pessoa ou apresentar de forma enganosa a sua afiliação a uma pessoa ou organização;
• (f) coletar informações sobre outros Usuários sem o consentimento deles;
• (g) usar o Serviço para transmitir spam, marketing não solicitado ou outras comunicações não solicitadas;
• (h) usar o Serviço de forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável.

A violação dessas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato da sua Conta, conforme a seção 14.

9.1 Fornecedores usados

O Serviço Lulla se baseia nos seguintes fornecedores terceiros para o seu funcionamento:

• Google Play Billing — processamento dos pagamentos e gestão das assinaturas;
• RevenueCat — validação das compras e gestão do status da assinatura Premium;
• Google Sign-In — autenticação opcional pela conta Google;
• Supabase (hospedado na UE) — autenticação, banco de dados em nuvem e funções serverless;
• Hetzner (Alemanha) — hospedagem do site www.getlulla.app.

9.2 Termos dos serviços de terceiros

O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. Incentivamos você a lê-los, se tiver interesse:

• Google Play: play.google.com/about/play-terms
• Google Privacy: policies.google.com/privacy
• Supabase: supabase.com/terms
• RevenueCat: revenuecat.com/privacy

9.3 Limitação de responsabilidade por terceiros

Não somos responsáveis pelo funcionamento, pela disponibilidade, pelo conteúdo ou pelas práticas de tratamento de dados desses fornecedores terceiros. Qualquer problema técnico ou de pagamento relacionado exclusivamente a um fornecedor terceiro (por exemplo, falha de pagamento no Google Play) é resolvido diretamente com o respectivo fornecedor.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em www.getlulla.app/privacy. O documento descreve:

• as categorias de dados coletadas;
• a base jurídica do tratamento (conforme o Art. 6 GDPR);
• o prazo de armazenamento;
• as transferências internacionais (se houver);
• os seus direitos como titular dos dados (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição etc.);
• as formas de exercer esses direitos.

Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e entendeu a Política de Privacidade.

11.1 Direito de retratação — e a exceção para conteúdo digital

Conforme a Diretiva UE 2011/83 sobre os direitos dos consumidores, os consumidores residentes na UE têm, em geral, o direito de se retratar de um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a partir da sua celebração.

Renúncia expressa: ao começar a usar o Serviço Premium imediatamente após a compra ou ao iniciar o período de teste gratuito, você dá o seu consentimento expresso para que o fornecimento do conteúdo digital comece antes do fim do prazo de retratação de 14 dias e reconhece que perde assim o direito de retratação pela parte do serviço já consumida, conforme o Art. 16(m) da Diretiva 2011/83.

11.2 Direitos conforme a sua legislação nacional

Esta cláusula não afeta nenhum direito obrigatório que você tenha na qualidade de consumidor conforme a legislação nacional aplicável (por exemplo, a Ordonanța de urgență do Governo da Romênia n.º 34/2014 sobre os direitos dos consumidores nos contratos celebrados com profissionais).

11.3 A plataforma ODR

Para a resolução online de litígios, os consumidores da UE podem acessar a plataforma ODR da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

12.1 O Serviço é oferecido "como está"

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Serviço é oferecido "como está" e "conforme disponível", sem nenhuma garantia, expressa ou implícita, de qualquer tipo, incluindo (mas sem se limitar a) garantias de:

• comercialização;
• adequação a uma finalidade específica;
• não violação de direitos de terceiros;
• funcionamento ininterrupto, sem erros ou livre de vírus;
• correção ou completude das informações fornecidas.

12.2 Indisponibilidade

Não garantimos que o Serviço estará disponível a todo momento. Podem ocorrer períodos de manutenção planejada ou não planejada, interrupções causadas por fornecedores terceiros, problemas de rede ou eventos de força maior. Na medida do possível, notificaremos os usuários sobre os períodos de manutenção planejada.

12.3 Direitos imperativos

Esta seção não exclui nem limita os direitos imperativos que você tem na qualidade de consumidor conforme a legislação aplicável (por exemplo, as garantias legais de conformidade que não podem ser excluídas contratualmente).

13.1 Exclusão de responsabilidade indireta

Na medida máxima permitida por lei, a Lulla App, os fundadores, os funcionários, os contratados e os parceiros não serão responsáveis por:

• (a) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• (b) perda de lucro, oportunidades, dados, reputação ou outras perdas imateriais;
• (c) consequências resultantes da indisponibilidade temporária do Serviço;
• (d) consequências resultantes de ações de terceiros (incluindo fornecedores de serviços);
• (e) consequências médicas ou de saúde resultantes da interpretação das informações fornecidas pelo Serviço (veja o aviso médico, seção 7).

13.2 Teto de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Lulla App perante você, por qualquer causa relacionada ao uso do Serviço, é limitada ao valor total pago por você nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador de responsabilidade ou, se você não pagou nenhum valor, ao valor de 50 EUR.

13.3 Direitos imperativos

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por:

• (a) morte ou lesão corporal causada pela nossa negligência;
• (b) fraude ou falsificação;
• (c) qualquer outra responsabilidade que, conforme a lei aplicável, não possa ser excluída ou limitada.

14.1 Encerramento por você

Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento excluindo a Conta (veja a seção 6.3). O cancelamento da Assinatura Premium é feito conforme a seção 5.6.

14.2 Encerramento por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua Conta, com ou sem aviso prévio, se:

• (a) você violar estes Termos;
• (b) fornecer informações falsas ou enganosas ao criar a Conta;
• (c) usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas;
• (d) nos expuser, a nós ou a outros usuários, a riscos legais, de segurança ou de reputação;
• (e) formos obrigados a fazê-lo por decisão de uma autoridade competente.

Tentaremos notificá-lo antes do encerramento, exceto nos casos em que a notificação seja legalmente proibida ou imprudente do ponto de vista da segurança.

14.3 Consequências do encerramento

No encerramento da Conta:

• o seu acesso ao Serviço é interrompido;
• a Assinatura Premium ativa cessa (sem reembolso pelo período já pago, exceto nos casos em que o encerramento seja causado por uma violação dos Termos pelo Lulla);
• o Conteúdo do Usuário é apagado conforme a seção 6.3;
• as cláusulas que por sua natureza sobrevivem ao encerramento (limitação da responsabilidade, propriedade intelectual, jurisdição) permanecem em vigor.

15.1 Direito de alteração

Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos, para:

• (a) refletir mudanças legislativas ou regulatórias;
• (b) integrar novas funcionalidades ou modificar as existentes;
• (c) esclarecer direitos e obrigações existentes;
• (d) outros motivos legítimos e razoáveis.

15.2 Notificação

As alterações significativas serão notificadas por:

• e-mail enviado ao endereço associado à sua Conta;
• notificação em destaque no app e/ou no site;
• atualização da data "Última atualização" no início destes Termos.

As alterações entram em vigor pelo menos 30 dias após a notificação, exceto nos casos em que a alteração seja imposta pela legislação e deva ser aplicada imediatamente.

15.3 Aceitação das alterações

A continuação do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações representa a sua aceitação. Se você não concordar com as alterações, é livre para parar de usar o Serviço e excluir a Conta.

Não somos responsáveis pelo descumprimento de obrigações causado por eventos de força maior, incluindo (mas sem se limitar a) calamidades naturais, guerras, ataques terroristas, ataques cibernéticos massivos, pandemias, decisões governamentais, interrupções de eletricidade, interrupções das redes de telecomunicações ou atos de terceiros sobre os quais não temos controle razoável.

17.1 Cessão pelo usuário

Você não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações resultantes destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17.2 Cessão por nós

Podemos ceder os nossos direitos e obrigações resultantes destes Termos, no todo ou em parte, a um terceiro, no âmbito de uma reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma todas as obrigações contratuais perante você.

Se uma cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, as demais cláusulas permanecem plenamente em vigor e válidas. A cláusula afetada será considerada modificada na medida mínima necessária para ser válida e aplicável.

O fato de não exercermos ou não aplicarmos uma determinada disposição destes Termos não representa uma renúncia ao direito de exercê-la ou aplicá-la no futuro.

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais que comunicamos a você expressamente, constituem o acordo integral entre você e a Lulla App em relação ao uso do Serviço e substituem qualquer acordo, entendimento ou comunicação anterior, escrita ou verbal, sobre o mesmo objeto.

21.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da Romênia, sem prejuízo dos princípios de conflito de leis.

21.2 Direitos imperativos dos consumidores

Se você for consumidor residente na UE, esta escolha da lei não o priva da proteção conferida a você pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, conforme o Regulamento UE 593/2008 (Roma I).

21.3 Tribunais competentes

Qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da Romênia, ressalvado o direito dos consumidores residentes na UE de recorrerem aos tribunais do seu local de residência habitual, conforme o Regulamento UE 1215/2012 (Bruxelas I bis).

21.4 Resolução amigável

Antes de recorrer aos tribunais, incentivamos você a tentar resolver as disputas diretamente conosco, entrando em contato em contact@getlulla.app. Respondemos às reclamações em no máximo 15 dias úteis.

Na qualidade de consumidor, você pode se dirigir a:

• Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores da Romênia (ANPC): www.anpc.ro
• Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais (ANSPDCP): www.dataprotection.ro — para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais
• Plataforma ODR da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr — para a resolução online de litígios

Para qualquer pergunta, reclamação ou solicitação relacionada a estes Termos:

• E-mail: contact@getlulla.app
• Site: www.getlulla.app
• Resposta garantida em: no máximo 15 dias úteis